Zoneamento


Em 23 de outubro de 2018 o Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul sancionou Lei Complementar 219/2018, que dispõe sobre e Revisão do Plano Diretor de Organização Físico Territorial de Jaraguá do Sul. O Plano Diretor é o instrumento básico da Política de desenvolvimento e de Expansão Urbana do Município.

O Plano Diretor deve ser por definição legal, complementado por Leis Ordinárias que regulamentam suas Diretrizes, Estratégias e Ações, dentre as quais se encontra a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Nesta Lei Ordinária ficam definidas a Distribuição de Usos e as Intensidades de Ocupação do Solo de forma equilibrada em relação à infraestrutura urbana disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade ou sobrecarga dos investimentos coletivos, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade da moradia, à melhoria da mobilidade urbana, à justiça social, ao desenvolvimento das atividades econômicas e à preservação e conservação do ambiente natural.

Entre as diretrizes da Lei de Uso e Ocupação do Solo estão:
 
  1. a compatibilização da expansão urbana com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município;

  2. a preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

  3. a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

  4. normas para o parcelamento, uso e ocupação do solo, com vistas a permitir o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais, de unidades para comércio e serviços, unidades para fins industriais e institucionais e áreas para lazer;

Esta Lei tem também a finalidade de aumentar a eficiência econômica da cidade, de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para os setores público e privado, a valorização do meio ambiente natural com diretrizes para o uso sustentável das potencialidades da área rural e equacionar a limitada aptidão do solo para culturas e uso agrícola com a inovação tecnológica.

No Município de Jaraguá do Sul, a Lei Ordinária nº 1.766/1993 institui o Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo além de dar outras providências. Porém, com o advento da promulgação da Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, foram instituídos novos índices e instrumentos de desenvolvimento e controle urbanísticos que têm por finalidade facilitar o desenvolvimento urbano de forma equilibrada.

Assim, o processo de revisão desta legislação é situação essencial para a manutenção de um desenvolvimento urbano equilibrado entre meio ambiente natural e construído, garantindo o acesso de toda a população aos serviços urbanos e a continuidade do desenvolvimento econômico municipal.

 
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