Decreto nº 11.888, de 22/01/2024 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil – Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR;

Decreto nº 10.306, de 02/04/2020 - Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22/08/2019;

Lei nº 14.133, de 01/04/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto nº 1.370, de 13/07/2021 - Institui a Estratégia Estadual de Implantação e Disseminação do Building Information Modelling em Santa Catarina (Estratégia BIM SC) e o Comitê Técnico da Estratégia BIM SC (CT-BIM SC).

Decreto nº 16.637 de 09/11/2022 - Institui a Estratégia Municipal de Implantação e Disseminação do Building Information Modelling na Prefeitura de Jaraguá do Sul (Estratégia Jaraguá BIM) e o Comitê Técnico da Estratégia Jaraguá BIM (CT-Jaraguá BIM);