Suspensão Cadastral - Reativação
Documentos básicos necessários:
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador.
    • Obs: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    • Obs: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso.
    • Obs: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
Observações:
  1. Este tipo de solicitação poderá ser efetuada pelos Contribuintes que se encontram na situação cadastral “suspenso” e que desejam reativar seu cadastro.
     
  2. O requerimento deverá ser protocolizado na Central de Atendimento localizada no Centro Administrativo ou via site acessando o banner “Abertura de Processo”, mediante recolhimento do preço público, e apresentação da documentação exigida.
     
  3. A data da suspensão será a data da entrada do processo no Protocolo.
     
  4. Caso o Fisco Municipal identifique que o Contribuinte exerceu atividades durante o período que esteve com o cadastro suspenso, o cancelamento da suspensão terá efeitos a partir do próprio mês em que forem incorridas e sujeitando o contribuinte aos lançamento dos tributos devidos e as penalidades previstas no Código Tributário Municipal.
     
  5. Se o requerente encaminhar a solicitação sem a apresentação da documentação exigida neste Decreto e a regularidade das declarações sobre serviços tomados e também quando for o caso, a declaração sobre serviços prestados durante o período que o cadastro esteve suspenso, será concedido um prazo de 30 (trinta) dias corridos para apresentação da documentação e a regularização das declarações, findo ao qual, não apresentada a documentação, a solicitação será indeferida.
     
  6. Deverá ser informado no requerimento, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação.
     
  7. É de responsabilidade do requerente acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação.
     
  8. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas.



  
 
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