Suspensão Cadastral - Contribuintes que aderiram a nota fiscal eletrônica municipal
Documentos básicos necessários:
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador.
    • Obs: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    • Obs: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso.
    • Obs: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
Importante: poderão ser requisitados outros documentos pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
 
Observações:
  1. Este tipo de solicitação poderá ser efetuada pelos Contribuintes que não desejarem registrar o encerramento das atividades (Distrato Social) na Junta Comercial ou Cartórios e que pretendem voltar a exercer as suas atividades. A suspensão será concedida independentemente da existência de débitos junto a Fazenda Municipal. Não poderão requerer a suspensão os seguintes Contribuintes: Microempreendedores optantes pelo SIMEI, Administradoras de Bens Próprios, Incorporadoras, Bancos e Instituições de Crédito, Cooperativas de Crédito, Outros Contribuintes cujo registro foi efetuado em Cartório ou na OAB. Importante: O Fisco Municipal poderá recusar a Baixa por Inatividade de outros Contribuintes, mediante parecer fundamentado.
     
  2. O requerimento deverá ser protocolizado na Central de Atendimento localizada no Centro Administrativo ou via site acessando o banner “Abertura de Processo”, mediante recolhimento do preço público, e apresentação da documentação exigida.
     
  3. A data da suspensão será a data da entrada do processo no Protocolo.
     
  4. A constatação pela Fazenda Municipal da continuação das atividades, acarretará o indeferimento da solicitação.
     
  5. Caso o Fisco Municipal identifique que o Contribuinte exerceu atividades durante o período que esteve com o cadastro suspenso, o cancelamento da suspensão terá efeitos a partir do próprio mês em que forem incorridas e sujeitando o contribuinte aos lançamento dos tributos devidos e as penalidades previstas no Código Tributário Municipal.
     
  6. Se o requerente encaminhar a solicitação sem a apresentação da documentação exigida neste Decreto e a regularidade das declarações sobre serviços tomados e também quando for o caso, a declaração sobre serviços prestados, será concedido um prazo de 30 (trinta) dias corridos para apresentação da documentação e a regularização das declarações, findo ao qual, não apresentada a documentação, a solicitação será indeferida.
     
  7. Deverá ser informado no requerimento, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação.
     
  8. É de responsabilidade do requerente acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação.
     
  9. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas.
     
  10. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais de prestação de serviços ou conjugadas será necessária a apresentação dos seguintes documentos: cópia do registro de extravio na Polícia Civil e cópia das publicações que deverão ser efetuadas em jornal de circulação local por duas edições consecutivas conforme preconiza o art. 42 da Lei Complementar 35/2003. Modelo para publicação em Jornal: “ (Razão Social), inscrito no CNPJ XXXXXX e cadastro municipal nº XXXXX, comunica o (extravio ou perda) das Notas Fiscais de Prestação de Serviços da numeração XXX à XXX - AIDF nº XXX/XXX.
     
  11. Quando ocorrer o extravio do equipamento ECF deverá ser observado o disposto no art. 181, do Anexo 5, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina.



  
 
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