Zoneamento Escolar

Garantir acesso à educação de qualidade para todos, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN). Para isso, são adotadas as seguintes medidas:

1. Garantia de acesso à educação de qualidade:

• Em conformidade com a Constituição Federal (CF), art. 23, inciso V, e art. 211, §1º, é responsabilidade dos entes federativos proporcionar condições adequadas para que todos os cidadãos tenham acesso à educação.

2. Organização do atendimento escolar:

• A distribuição de vagas nas escolas da Rede Municipal de Jaraguá do Sul é feita de forma organizada e racional, considerando a demanda existente e a capacidade das unidades escolares.

3. Promoção da igualdade de oportunidades:

• De acordo com a LDBN (Lei nº 9.394/1996, art. 3º, inciso I), busca-se garantir “igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola” a todos os alunos.

4. Ação redistributiva:

• A LDBN, no art. 11, inciso II, estabelece que os municípios devem “exercer ação redistributiva em relação às suas escolas”, assegurando que os recursos e serviços educacionais sejam distribuídos de forma equitativa.

5. Colaboração entre estados e municípios:

• Em conformidade com a CF e a LDBN (art. 10, inciso II), os estados e municípios devem atuar em cooperação para garantir a oferta de vagas no Ensino Fundamental, respeitando uma distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com as necessidades da demanda escolar.

Essa versão torna os pontos mais claros e enfatiza o compromisso com a educação de forma mais didática, respeitando as bases legais mencionadas.