Restituição de IPTU

Restituição do IPTU é a possibilidade de requerer de volta o valor pago do imposto, nas seguintes situações,

O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:

1. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da Legislação Tributária Municipal, ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
2. Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
3. Reforma, anulação, revogação ou rescisão condenatória.

Parágrafo Único
O pedido de restituição será instruído com os documentos que comprovam o pagamento, a ilegalidade ou a irregularidade desse.