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Uma vez proferida a decisão administrativa confirmatória da autuação pela Autoridade Ambiental, representada pelo Presidente da Fujama, é defeso à parte autuada apresentar recurso ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema), no prazo de 20 dias úteis.
Rua João Januário Ayroso, 3329 - Bairro: São Luis - CEP: 89253-565
Segunda a sexta-feira, das 8 às 11h30 e das 13 às 16h30