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Informações detalhadas sobre este serviço
Conforme a Lei Municipal nº 8.163/2019 segue informações referente ao Programa de Moradia Econômica no Município de Jaraguá do Sul (SC).
O programa Moradia Econômica tem por finalidade a concessão de licença para a construção de moradia econômica. Considera-se moradia econômica a edificação para uso residencial, que atenda as seguintes exigências:
Diretoria de Habitação - Rua Walter Marquardt, nº 1111 - Bairro Rio Molha -Jaraguá do Sul/SC