Processo Digital para Licenciamento de ETR

A obtenção de Licença administrativa da Municipalidade para licenciamento ou remoção de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações ou Estação Transmissora de Radiocomunicação, conforme Lei Municipal nº 8.947/2021 e Decreto Municipal nº 15.704/2022.

Licenciamento de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações:
 
- ETR - Consulta de Viabilidade para Implantação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações;
- ETR - Alvará de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações;
- ETR - Certidão de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações;
- ETR - Certidão de Regularização de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações;

Remoção de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações:
 
- ETR - Alvará de Remoção de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações;
- ETR - Certidão de Remoção de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações.
 
Licenciamento de Estação Transmissora de Radiocomunicação:

- ETR - Licença de Instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação.

Remoção de Estação Transmissora de Radiocomunicação:
 
- ETR - Licença de Remoção de Estação Transmissora de Radiocomunicação.
 
Cadastramento de Estação Transmissora de Radiocomunicação móvel ou de pequeno porte:
 
- ETR - Termo de Cadastramento Municipal Telecomunicações.
 
Demais casos não previstos:
 
- ETR - Outros Requerimentos Telecomunicações.