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Informações detalhadas sobre este serviço
Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações tributárias do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Escrituração Fiscal) e para recolhimento de ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retido para Jaraguá do Sul por prestadores ou tomadores estabelecidos em outros municípios.
Legislação: Decreto nº 11.170/2016 - Regulamenta a Lei Complementar Municipal Nº 75/2008, de 10 de Abril de 2008, que Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o Cumprimento das Obrigações Tributárias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências.