Conforme Lei Complementar 154/2014, o servidor deverá atender alguns requesitos, conforme abaixo:

Art. 135
Não conceder-se-á licença-prêmio ao servidor que, dentro do período aquisitivo:

I - sofrer penalidade de suspensão;

II - afastar-se do cargo em virtude de:

a) licença ou atestado médico, por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou não, exceto se o afastamento se der para internação, mediante comprovação;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) licença ou atestado médico para tratamento de saúde do próprio servidor, por mais de 02 (dois) anos, ou seja, mais de 730 (setecentos e trinta) dias, consecutivos ou não, exceto no caso de acidente de trabalho, doença ocupacional e o rol de patologias elencadas na Lei Federal nº 8.213/91, sujeito a alterações conforme a mesma, sendo: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida - AIDS, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, hepatopatia grave e fibrose cística.

III - cometer mais de 15 (quinze) faltas injustificadas ao serviço, alternadas ou consecutivas.

Parágrafo Único
As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta, até o limite da 15ª (décima quinta) falta.

Licença-prêmio

Finalidade

Requisitos e Documentação

Etapas do Processo

Prazo

Prestação do Serviço

Canais de Atendimento

Secretaria Responsável