Licença para Tratar de Interesses Particulares

A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor efetivo e estável licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, podendo ser prorrogado por igual período, vedada sua renovação antes de 02 (dois) anos do término da prorrogação e deverá:

• Ser servidor público ocupante de cargo efetivo.
• Ter adquirido a estabilidade.