Isenção de IPTU

É o direito de não pagar Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), concedido pelo Município, conforme as Lei Complementares nº 048/2005 e Lei Complementar nº 060/2005.

Quem tem direito?

• um só imóvel, que nele resida, cuja renda familiar dos residentes não ultrapasse Três salários mínimos e metragem do terreno não ultrapasse a 1.500,00m²;
• imóvel locado ou cedido gratuitamente ao Município;
• imóvel pertencente a ex-combatente brasileiro da II Guerra Mundial;
• imóvel edificado com prédio de valor histórico;
• imóvel cedido gratuitamente á união, ao estado de Santa Catarina ou ao Município;
• imóvel pertencente a entidades beneficientes , sociais, educativas , culturais ou esportivas;
• imóvel pertencente a órfãos de pais, recebidos por doação ou herança, quando menores ou incapazes, com renda igual ou menor a 3 salários mínimos;
• imóvel pertencente a associação de moradores ativa e declarada de utilidade pública;
• imóvel pertencente á União Jaraguaense das Associações de Moradores - Ujam;
• terreno pertencente á pessoa física, utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária, agricultura ou apicultura ou para depósito de colheita , de animais e de equipamentos;
• imóvel localizado em área de preservação permanente.