Emissão do primeiro alvará sanitário

Disponibiliza a primeira licença sanitária a estabelecimentos públicos, privados ou prestadores de serviços mediante comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na legislação sanitária. Para os estabelecimentos que exclusivamente possuam em seu cartão CNPJ atividades classificadas como baixo risco sanitário (Resolução Normativa 003/2021 ou outra que vier a substituí-la), não haverá emissão de taxa e alvará sanitário.