Registro Imobiliário (Matrícula ou Transcrição Imobiliária) completo e atualizado;
Documento de Responsabilidade Técnica de autoria de regularização, assinado e quitado;
02 (dois) jogos de cópias do Projeto Legal, assinado pelo(s) responsável(is) técnico(s) e pelo(s) proprietário(s) da obra;
Autorização para Regularização, caso o(s) proprietário(s) do imóvel e/ou usufrutuário(s) não seja(m) proprietário(s) da edificação, conforme modelos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, ou outra que vier a substituí-la;
Certidão de AUC - Área Urbana Consolidada, nos casos previstos na Lei Municipal nº 7.235/2016, de 20/07/2016, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 12.041/2018, de 08/05/2018;
Certidão de Tubulação, nos casos previstos na Lei Municipal nº 8.259/2020, de 06/03/2020, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 14.256/2020, de 25/09/2020;
Aprovação de projeto de regularização emitido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para edificações em imóveis inseridos no Conjunto Rural de Rio da Luz e áreas de entorno, conforme Portaria nº 69, de 22/02/2013, alterada pela Portaria nº 318, de 07/11/2019;
Aprovações ou dispensa de aprovações de outros órgãos, nos casos indicados em lista disponibilizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, ou outra que vier a substituí-la;
Comprovação, através de fotos datadas, matérias jornalísticas, impressos publicitários ou bibliográficos, que demonstrem que a edificação a ser regularizada estava concluída em 01 de agosto de 2020, conforme artigo 1º, da Lei Municipal nº 8.825/2021, de 06/10/2021;
Requerimento de Certidão Especial de Regularização;
Declaração de Vistoria de Esgoto Sanitário para Habite-se, emitido pelo Samae;
Declaração de Data da Construção (Anexo IV).

Observação: Documentos conforme Art. 12 do Decreto Municipal nº 15.419/2021. Para a primeira análise, fica permitida a apresentação de 01 (um) jogo de cópia do Projeto Legal, assinado pelo(s) responsável(is) técnico(s) e pelo(s) proprietário(s) da edificação.

Certidão Especial de Regularização

Finalidade

Requisitos e Documentação

Etapas do Processo

Prazo

Prestação do Serviço

Canais de Atendimento

Secretaria Responsável