Acessibilidade
Informações detalhadas sobre este serviço
Determinar a efetiva regularização das edificações comprovadamente concluídas em prazo estabelecido por lei específica – Lei Municipal 4558/2006. O documento emitido é equivalente ao alvará de construção e habite-se da edificação.
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas
Terças e Quintas, das 13h15 às 16 horas (Agendamento On-line)