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A Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental, também chamada de Declaração de Atividade Não Constante, é um documento emitido pelo Município que declara que uma determinada atividade econômica não consta na listagem de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, não estando, portanto, sujeita ao licenciamento ambiental, conforme Resoluções Consema nº 250/2024 e nº 251/2024.
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Segunda a sexta-feira, das 8 às 11h30 e das 13 às 16h30