Residir no município ininterrupta e comprovadamente há mais de 02 (dois) anos - Documentos comprobatórios: Contrato de aluguel, comprovante de endereço de anos anteriores, histórico escolar de filhos, data de transferência do Cadastro Único ou Título de Eleitor, registro na Carteira de Trabalho;
Não possuir outro imóvel;
Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser emancipado;
Possuir inscrição no Cadastro Único (Assistência Social) para família com renda familiar bruta de até R$ 2.850,00;
Possuir renda bruta familiar mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Documentos necessários:

Comprovante de Residência
Protocolo de Inscrição no Cadastro Único Atualizado (com nº do Código Familiar) obrigatório para famílias com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos

Além dos documentos necessários, os adultos residentes no mesmo domicílio devem apresentar:

Cédula de Identidade;
CPF (Documento Obrigatório);
Comprovante de renda (se tiver);
Carteira de Trabalho;
Certidão de Nascimento ou Casamento.

Além dos documentos necessários, para as crianças devem ser apresentados:

Cédula de Identidade (se tiver);
Certidão de Nascimento;
CPF (Documento Obrigatório).

Observações:

Pessoas com deficiência ou doença crônica/ grave precisam apresentar Laudo ou Atestado Médico com a descrição da deficiência/ doença crônica e CID (Código Internacional da Doença)
Proprietários residentes em áreas de riscos, insalubres ou desabrigadas, deverão apresentar Parecer da Defesa Civil;
Famílias que recebam acompanhamento socioassistencial (CRAS, CREAS, APAE, AMA, entre outros) ou de saúde deverão trazer Declaração de Acompanhamento.
Famílias que recebam benefícios socioassistenciais - Bolsa Família, BPC - trazer comprovante ou Extrato Bancário.

Cadastro Habitacional de Interesse Social

Finalidade

Requisitos e Documentação

Etapas do Processo

Prazo

Prestação do Serviço

Canais de Atendimento

Secretaria Responsável