- Baixa do Cadastro dos Contribuintes Pessoa Jurídica por Encerramento ou Alteração nos Órgãos de Registro de Pessoas Jurídicas: informações aqui
IMPORTANTE: Este tipo de solicitação poderá ser efetuada pelos Contribuintes que registraram o encerramento das atividades (Distrato Social) ou alteração do endereço da empresa para outro município na Junta Comercial, Cartórios ou OAB. A baixa será concedida independentemente da existência de débitos junto a Fazenda Municipal. O(s) Administrador(es) assumem a responsabilidade dos débitos existentes junto a Fazenda Municipal.”

- Baixa do Cadastro Municipal de Contribuintes por Inatividade - Pessoa Jurídica: informações aqui
IMPORTANTE: Este tipo de solicitação poderá ser efetuada pelos que não registraram o encerramento das atividades (Distrato Social) ou alteraram o Contrato Social transferindo a empresa para outros municípios na Junta Comercial. A baixa somente será concedida com a quitação dos débitos junto a Fazenda Municipal. Não poderão requerer a Baixa por Inatividade os seguintes Contribuintes: Microempreendedores optantes pelo Simei, Administradoras de Bens Próprios, Incorporadoras, Bancos e Instituições de Crédito, Cooperativas de Crédito, Outros Contribuintes cujo registro foi efetuado em Cartório ou na OAB. Importante: O Fisco Municipal poderá recusar a Baixa por Inatividade de outros Contribuintes, mediante parecer fundamentado.

- Baixa de Cadastro Municipal - MEI: informações aqui
Inicialmente o Empreendedor optante pelo SIMEI deverá providenciar a baixa ou alteração de endereço para outro município no site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei

Baixa de atividades de pessoa jurídica

Finalidade

Requisitos e Documentação

Etapas do Processo

Prazo

Prestação do Serviço

Canais de Atendimento

Secretaria Responsável