Para o recebimento do auxílio assistencial é necessário protocolar, no Setor de Protocolo do Issem, requerimento específico para cada tipo de auxílio, no prazo máximo de 6 meses contados da data do fato, apresentando os seguintes documentos:

Formulário de requerimento próprio, disponível no site do Issem (Assistência – Auxílios Assistenciais – Baixar arquivo [clique aqui para acessar]) devidamente preenchido e assinado pelo servidor assistido ou requerente.
Auxílio-natalidade: RG e CPF do servidor; última folha de pagamento do servidor; certidão de nascimento do filho OU termo de guarda expedido por autoridade judicial com a informação de que se destina para fins de adoção.
Auxílio-funeral de filho/cônjuge/companheiro falecido: RG e CPF do servidor; última folha de pagamento do servidor; certidão de óbito do filho/cônjuge/companheiro falecido.
Auxílio-funeral de servidor falecido: RG e CPF do requerente; última folha de pagamento do servidor; certidão de óbito do servidor; documento fiscal emitido por funerária em nome do requerente.
Auxílio emergência: RG e CPF do servidor; última folha de pagamento do servidor; Decreto Municipal reconhecendo a situação de emergência ou o estado de calamidade pública decorrente do desastre natural; declaração do Município contendo as áreas atingidas, com a descrição minuciosa da área afetada; comprovante de residência em nome do servidor assistido, emitido há menos de três meses; ocorrendo a morte ou o desaparecimento do servidor: certidão de óbito ou boletim de ocorrência policial, respectivamente; ocorrendo ferimento ou enfermidade do servidor: boletim de atendimento médico; ocorrendo desabrigamento ou desalojamento do servidor: comunicação do fato à Defesa Civil.
Auxílio-reclusão: RG e CPF do servidor; última folha de pagamento do servidor; certidão de casamento ou declaração de união estável; certidão de nascimento dos filhos menores; comprovante de residência em nome do servidor assistido, emitido há menos de três meses; declaração por parte do Ente Municipal que certifique o não pagamento da remuneração do servidor em razão da prisão; certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena (tal documento deve ser renovado trimestralmente).
Salário-família: RG e CPF do servidor; última folha de pagamento do servidor; certidão de nascimento (filho); atestado de vacinação obrigatória; comprovação de frequência escolar (a partir dos seis anos de idade).

Auxílios Assistenciais

Finalidade

Requisitos e Documentação

Etapas do Processo

Prazo

Prestação do Serviço

Canais de Atendimento

Secretaria Responsável