Autorização para Enrocamento

Emissão de Autorização Ambiental para implantação de obras lineares com viés de contenção de processos erosivos em canais de drenagens, margens fluviais e lacustres, abarcadas por Área de Proteção Permanente - APP. As intervenções de engenharia podem ocorrer sob a forma de enrocamento de pedras arrumadas, caixa de gabiões, estaqueamento, entre outros e, geralmente, constituem uma intervenção em Área de Proteção Permanente - APP, conforme Lei Federal nº 12.651/2012.

Autorização Ambiental (AuA): documento de licenciamento ambiental simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e operação, de acordo com os controles ambientais aplicáveis a serem definidos pelo órgão ambiental licenciador.