Seguro Obrigatório DPVAT
(Texto será atualizado conforme decisão federal em 2020)
 

O que é o seguro DPVAT?


É um seguro obrigatório, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em todo o território nacional, sejam pedestres, passageiros ou motoristas, brasileiros ou estrangeiros.

A indenização é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada, por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas. Estão enquadrados os acidentes de trânsito envolvendo carros, motos, caminhões, caminhonetes, ônibus e tratores (sujeitos ao licenciamento do Detran).
 

O seguro DPVAT não cobre:

 
  • Acidentes sem vítimas;
  • Danos pessoais que não sejam causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga;
  • Multas e fianças impostas ao condutor;
  • Acidentes ocorridos fora do território nacional;
  • Acidentes com veículos estrangeiros em circulação pelo Brasil.
 

Para saber mais:

 
- Lei Federal nº 6.194/1974 - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
 
- Lei municipal nº 5.083/2008 - Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT - em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, públicos ou privados, e funerárias do município de jaraguá do sul, e dá outras providências.
 
- Seguradora Líder
- Dúvidas Frequentes



 
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