Resolução Consema nº 014/2012
Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal e dispõe da possibilidade dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente definirem outras atividades de impacto local não previstas nas Resoluções do Consema.
 
Considerando que o art. 9o, XIV, alínea a, da Lei Complementar no 140, de 08 de dezembro de 2011, atribui ao Consema a definição da tipologia das atividades que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local;

Considerando a aprovação, em 14 de dezembro de 2012, da Resolução no 13 que aprova a Listagem das tividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental o Estado de Santa Catarina e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento;
 
Considerando a necessidade de ajustar a listagem das atividades Consideradas Potencialmente Causadoras e Degradação Ambiental aprovadas por meio das Resoluções Consema 01/2006, 02/2006 e 004/2008;
 
O Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente - Consema, por deliberação da maioria de eus membros e tendo em vista o disposto no art. 12, II, IX e XIII, da Lei no 14.675, de 13 de abril de 2009, no art. 3o, V, do ecreto Estadual no 620, de 27 de agosto de 2003, no art. 2o do Decreto Estadual no 2.838, de 11 de dezembro de 2009, e o art. 6o da Resolução Conama 237/97.
 
Resolve:
 
I - Do Licenciamento
 
Art. 1º - Aprovar a alteração dos anexos I, II e III da Resolução Consema 04/2008, conforme Listagens das atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de impacto local, constantes dos Anexos I, I e III.
 
II - Das Disposições Finais
 
Art. 2º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente os anexos I, II e III da Resolução Consema n.o 04/08.
 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor no prazo de 30 dias a partir da data de sua publicação.


 
 
Florianópolis , 14 de dezembro de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente do Consema

Publicada no Diário Oficial nº 19.483, no dia 21/12/2012, páginas 21 a 32
Retificação publicada no Diário Oficial n° 19.510, dia 06/02/2013, página 8 e 9
 

LISTAGEM DE ATIVIDADES CONSIDERADAS POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COM IMPACTO LOCAL E RESPECTIVOS ESTUDOS AMBIENTAIS


   
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