Realização de eventos com interdição parcial ou total de ruas
O Artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) prevê que “nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”.

Em razão do município de Jaraguá do Sul estar integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a Autoridade de Trânsito competente para autorizar a realização de obras ou eventos é o Diretor de Trânsito e Transportes (DTT) da Secretaria de Planejamento e Urbanismo.
 

Eventos:

São considerados eventos todos e quaisquer atos que pelas suas características possam ocasionar transtornos à livre circulação de pessoas e veículos em vias públicas. Exemplos: Mudanças residenciais, comerciais ou industriais, manifestações político-partidárias, passeatas, carreatas, cortejos fúnebres, desfiles cívicos, solenidades, atividades religiosas, competições desportivas, entre outros.

São ainda considerados eventos os shows, bailes, circos, parques de diversão, rodeios, exposições, eventos desportivos, tendas ou trailers gastronômicos com música ao vivo ou mecânica, karaokê ou videokê, encenações teatrais, projeção de cinemas e atividades similares desde que tragam prejuízo à livre circulação de pessoas e veículos em vias públicas.

Incluem-se ainda no conceito de evento a circulação de veículos com carga indivisível e superdimensionada ou transporte de produtos perigosos e que necessitem de Autorização Especial de Trânsito (AET) nos termos do previsto nos Artigos 99 e 100 do Código de Trânsito Brasileiro.

Como proceder para solicitar de autorização:
 
1. Imprimir o Formulário de Solicitação, preencher, assinar e encaminhar pessoalmente - com no mínimo 30 dias de antecedência ao evento - à Diretoria de Trânsito e Transportes (DTT) situada à Rua Manoel Luiz da Silva, 111, Bairro Vila Nova. 

2. Juntamente com o formulário de solicitação deverá ser entregue o Formulário de Responsabilidade pela realização do evento e demais documentos exigidos;

3. O fato de providenciar a solicitação não implica na autorização automática. A solicitação será analisada pela DTT e a resposta será dada em até 72 horas após o protocolo junto à DTT.

4. No caso de autorizado, o evento pode contar com o apoio da Polícia Militar, caso necessário. Para isso, o solicitante deve entrar com contato com o 14º Batalhão de Polícia Militar.

 
  





 
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