Programa Minha Casa Melhor
Conforme a Lei Municipal nº 8.211/2019 segue informações referente ao Programa “Minha Casa Melhor”
 
Finalidade:
 
O programa  “Minha casa melhor” tem por objetivo promover a melhoria da habitabilidade e a prevenção de risco, visando a redução da inadequação habitacional no município e consiste na doação de materiais de construção às famílias de baixa renda que pretendem realizar reforma, ampliação ou obras de cunho preventivo nos imóveis.
 

Requisitos Exigidos:
 
I - Residir no município há pelo menos 03 (três) anos;

II - Ser proprietário ou possuidor de UM ÚNICO imóvel situado em loteamento regular ou em núcleo urbano informal consolidado de interesse social conforme Lei Federal nº 13.465/2017;

III - Ser maior de 18 anos ou emancipado;

IV - Possuir renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;

V - Não possuir imóvel ou terreno em loteamentos clandestinos ou áreas considerados de risco alto ou exclusão pela Defesa Civil.


Documentos para inscrição:
 
I - Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os membros que compõem o grupo familiar;

II - Carteira de Trabalho e Previdência Social;

III - Certidão de Nascimento, se solteiro; Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;

IV - Comprovante de rendimentos de todos os membros do grupo familiar; os que não possuírem vínculo empregatício e que realizarem trabalho autônomo ou informal poderão comprovar renda mediante Declaração de Renda formalizada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, por intermédio da Diretoria de Habitação, ou outros órgãos ou unidades que as substituírem;

V - Comprovante de residência;

VI - Comprovante da posse do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Termo de Doação, Matrícula do Imóvel);

VIII - Autorização para construção - pessoa física ou jurídica assinada pelo proprietário do imóvel, quando necessário, que será disponibilizada pelo profissional no ato da inscrição no referido programa.

IX - outros documentos solicitados pela equipe técnica do Serviço Social, quando se fizerem necessários.
 

Etapas do Processo:
 
I- Agendar horário de atendimento na Diretoria de Habitação;
 
II- Apresentar a documentação solicitada para efetivar a inscrição;
 
III- Aguardar a visita do engenheiro responsável por mensurar a quantidade de material necessário;
 
IV- Após o Parecer do engenheiro é emitido a Ordem de compra dos materiais e posteriormente entregue no endereço do requerente.
 
 
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

Não há, pois depende da disponibilidade de recursos financeiros.
 

Forma de prestação do serviço:
 
Presencial na Diretoria de Habitação - Rua Walter Marquardt, nº 1111 - Bairro Rio Molha - Jaraguá do Sul/SC
 
Contatos: (47)2106-8634 - (47)2106-8631
 
 
Terão prioridade de atendimento no programa os grupos familiares:
 
I-  de que façam parte pessoas com deficiência;
 
II - de que façam parte pessoas idosas;
 
III - que habitem moradias que representem risco aos moradores devido comprometimento de sua estabilidade ou insalubridade, constatado pelos técnicos de Engenharia e Arquitetura;
 
IV - com menor renda familiar.
 

Contato:
 
Presencial na Diretoria de Habitação - Rua Walter Marquardt, nº 1111 - Bairro Rio Molha - Jaraguá do Sul/SC
 
Contatos: (47)2106-8634 - (47) 2106-8631
 
E-mail: habitacao@jaraguadosul.sc.gov.br
 

Consulta do processo:

Não disponível online.



    
Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000