Programa de Moradia Econômica
Conforme a Lei Municipal nº 8.163/2019 segue informações referente ao Programa de Moradia Econômica no Município de Jaraguá do Sul (SC).
 

Finalidade:
 
O programa Moradia Econômica tem por finalidade a concessão de licença para a construção de moradia econômica. Considera-se  moradia econômica a edificação para uso residencial, que atenda as seguintes exigências:
 
I - ter um único pavimento;
 
II - ser de alvenaria, com área de até 70,00m² (setenta metros quadrados);
 
III - ser unifamiliar e não constituir parte de conjunto habitacional vertical.
 

Requisitos Exigidos:
 
I - ser pessoa física; 
 
II - ter renda familiar mensal igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos vigentes no país;

III - não possuir outro imóvel no Município de Jaraguá do Sul em seu nome ou do seu cônjuge.
 

Documentos necessários para inscrição:
 
 I - Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os membros que compõem o grupo familiar;

II - Carteira de trabalho e Previdência Social;

III - Certidão de Nascimento, se solteiro; Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;

IV - comprovante de rendimentos de todos os membros do grupo familiar; os que não possuírem vínculo empregatício e que realizarem trabalho autônomo ou informal poderão comprovar renda mediante Declaração de Renda;

V - comprovante de residência;

VI - comprovante da posse do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Termo de Doação, Matrícula Atualizada do Imóvel);

VII - certidão negativa de bens em nome do Requerente e Cônjuge;

VIII - Quando o solicitante do pedido não for o proprietário do imóvel deverá apresentar autorização de construção assinada pelo proprietário do imóvel (pessoa física ou jurídica). Esta autorização será disponibilizada  pelo profissional no ato da inscrição no referido programa;

IX - outros documentos solicitados pela equipe de Engenharia e Arquitetura, quando se fizerem necessários.
 

Etapas do Processo:
 
I- Agendar horário de atendimento na Diretoria de Habitação;
 
II- Apresentar a documentação solicitada para efetivar a inscrição;
 
III- Escolher uma das plantas disponíveis pelo Programa;
 
IV- Pagar taxa mínima da Anotação Técnica do CREA-SC, assim como a taxa referente ao acompanhamento do responsável técnico da obra.
 
 
Contato:

Presencial na Diretoria de Habitação - Rua Walter Marquardt, nº 1111 - Bairro Rio Molha -Jaraguá do Sul/SC
 
Contatos: (47) 2106-8640 - (47) 2106-8631
 
E-mail: habitacao@jaraguadosul.sc.gov.br




   
Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000