Programa de Auxílio Material de Construção
Conforme Leis Municipais nº 2.682/2000 e nº 5.509/2010, os Critérios para inscrição no Programa de Auxílio Material de Construção são:
 
  • Residir no município há pelo menos 03 (três) anos;
  • Ser proprietário ou possuidor de UM ÚNICO imóvel situado em loteamento regular ou em um dos loteamentos (irregulares) relacionados no Anexo que integra a Lei Municipal nº 2.551/1999;
  • Ter renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.

Documentos para inscrição:
 
  • RG e CPF de todos que residem no imóvel;
  • Documento que comprove a posse do imóvel (Escritura, Contrato, Termo de Doação…);
  • Comprovante de endereço;
  • Comprovante de renda de todos que trabalham e residem no imóvel.

Obs.: É de responsabilidade da família os trâmites referente à emissão do Alvará de Construção/ Reforma, bem como a execução da obra.


  
 
Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000