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SERVIÇO – REFIS JARAGUÁ 2015

07/10/2015 - Publicado por: Emerson Gonçalves - Categoria: Fazenda - Tags: refis servico

O QUE É: Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul

QUEM DEVE ADERIR: contribuintes com débitos relativos a IPTU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e outros descritos na Lei Complementar 166/2015.

ONDE FAZER A ADESÃO: Setor de Executivo Fiscal da Prefeitura de Jaraguá do Sul na rua Guilherme Cristiano Wackerhagen, nº 110 (em frente ao Fórum) no horário das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas

QUANDO ADERIR: De 6 de outubro a 30 de novembro

COMO ADERIR: Deverá apresentar cópias da identidade (no caso de pessoa física) ou contrato social e cartão CNPJ que comprove que o contribuinte é responsável pela empresa (para pessoa jurídica). Além disso, em casos nos quais a pessoa esteja impedida de comparecer, seu representante deve trazer procuração pública ou particular ( neste caso com firma reconhecida) concedendo poderes para realizar parcelamento de dívidas junto ao Fisco.

PORQUE ADERIR: O cidadão pode fazer o acerto de seu débito e ter a extinção do seu processo num único dia. O Programa concederá o desconto de 100% sobre juros e multas da dívida para quem fizer a liquidação à vista; 75% para pagamento em até seis vezes e; 50% para quitação em até 12 parcelas.

Para acessar a Lei Complementar 166/2015 que regulamenta o RefisJaraguá 2015 clique aqui

Para acessar os modelos-padrão de procuração para o Refis Jaraguá 2015 clique aqui

Para acessar Mais informações pelo telefone: (47) 3371-8433

 






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