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Sancionada lei que aprova criação do Plano Municipal de Saneamento Básico

29/11/2012 - Publicado por: Webmaster - Categoria: Administração - Tags:

A prefeita de Jaraguá do Sul, Cecília Konell, no uso de suas atribuições sancionou a Lei Municipal nº 6529/2012, também aprovada pela Câmara de Vereadores, que cria o Plano Municipal de Saneamento Básico. Como instrumento de política pública de saneamento, o Plano tem como diretrizes, respeitadas  as competências da União e do Estado, melhorar a sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer elementos ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.

A lei prevê como órgãos executivos  do Plano de Saneamento a Secretaria Municipal. De Obras e Serviços Públicos, ou outra que a suceder, e o Serviço Autônomo Municipal de Água Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae).

O Plano Municipal de Saneamento Básico de Jaraguá do Sul visa atender a Lei Federal nº 11445/2007 que estabelece que todos os municípios brasileiros devam ter esta diretriz. Segundo decreto presidencial 7217  de junho de 2010, a partir do exercício financeiro de 2014, a existência deste plano será condição para que municípios brasileiros tenham acesso a recursos orçamentários do Governo Federal destinados a serviços de saneamento básico.

A íntegra da Lei Municipal  nº 6529/2012 pode ser conferida na íntegra no site da Prefeitura de Jaraguá do Sul (www.pmjs.sc.gov.br). Para isto, basta clicar no link “Saneamento Básico”, localizado na aba vertical esquerda do portal.






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