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Lei municipal de licença à maternidade é destaque em encontro nacional

27/05/2010 - Publicado por: Webmaster - Categoria: Geral - Tags:

A Lei Complementar nº 88/2009, sancionada em setembro do ano passado pela prefeita Cecília Konell, ampliou a licença-maternidade das servidoras públicas de 120 para 180 dias e concedeu esse mesmo período de licença a servidores e servidoras que adotarem crianças de até 14 anos. O conteúdo dessa lei será destaque no XV Encontro Nacional de Apoio à Adoção (Enapa), que acontece de 3 a 5 de junho em Campo Grande (MS).De acordo com o grupo de apoio à adoção Bendito Fruto, Jaraguá do Sul foi a primeira cidade do País a conceder o período de 180 dias para licença-adoção, independente da idade da criança (até 14 anos). O dado será apresentado pelo Bendito Fruto, de Jaraguá do Sul. O presidente do grupo, Valdemar Mannes, considera a sanção da lei uma conquista para os pais adotivos servidores públicos.




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