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Lei do Frete em Jaraguá do Sul já está em vigor

20/09/2019 - Publicado por: Emerson Gonçalves - Categoria: Trânsito - Tags: tag1 tag2

A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Diretoria de Trânsito e Transportes da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, informa a todos os profissionais que atuam no segmento de frete de carga na cidade que está em vigor desde março deste ano a Lei 7888/2019 que regulamenta a atividade em âmbito municipal.

De acordo com o diretor jaraguaense de Trânsito e Transportes, Gildo Martins de Andrade Filho, o primeiro passo para a regularização da atividade é a consulta de viabilidade para posterior emissão do alvará. Após realizada a inscrição municipal o requerente deve comparecer à Diretoria de Trânsito - Rua Manoel Luiz da Silva, 111, bairro Vila Nova - munido dos seguintes documentos para emissão do Termo de Autorização:

1) Certificado de Licenciamento de Propriedade do Veículo (CRLV):
a) na categoria aluguel;
b) em nome do condutor ou de terceiros, desde que mediante contrato de compra e venda, aluguel ou comodato, com assinatura reconhecida em cartório;

2) Laudo de Inspeção Veicular emitido por empresa especializada;

3) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria profissional compatível com o veículo cadastrado e com Registro de Atividade Remunerada dos motoristas;

4) Alvará de Localização ou Alvará de Atividade;

Para os que já possuem alvará, deverão apenas apresentar a documentação na Diretoria de Trânsito para regularização.

O Termo de Autorização terá validade de quatro anos, podendo ser renovado sucessivamente, preenchidas as condições previstas na Lei.

 





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