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Carnês de ISSQN começam a ser distribuídos

06/06/2019 - Publicado por: Patricia - Categoria: Geral - Tags: tag1 tag2

O Município de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que estão sendo encaminhados, via postal, os carnês do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo Anual do exercício de 2019 para os endereços constantes na base cadastral da Prefeitura. Os contribuintes que não receberem o carnê até o dia 10 de junho deverão retirá-lo até o dia 17 de junho junto ao Setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura, situado na Rua Walter Marquardt, nº 1111, bairro Barra do Rio Molha, no horário das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.

O ISSQN é cobrado anualmente de profissionais liberais, autônomos e sociedades de profissionais liberais com valor fixo, de acordo com Lei Complementar nº 35/2003 e Lei Complementar nº 83/2008. Ao todo foram emitidos 1.306 carnês e a Prefeitura espera arrecadar aproximadamente R$ 920 mil com este recolhimento.

A quitação do tributo será em até duas parcelas: a primeira terá o vencimento no dia 17 de junho de 2019 e a segunda em 15 de julho deste ano. O pagamento poderá ser feito nas agências bancárias e casas lotéricas – até o valor limite.

Por sua vez, os contribuintes com lançamento cujo valor seja igual ou superior a três UPMs (Unidades de Padrão Municipal) poderão requerer, até 17 de junho 2019, o seu parcelamento em até cinco vezes, com data de vencimento da primeira parcela neste mesmo dia, vencendo-se as demais sucessivamente, respeitado o valor mínimo de 1 (uma) Unidade Padrão Municipal – UPM. O valor da UPM fixado para o exercício de 2019 é de R$ 184,89 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).

O prazo limite para propor recursos administrativos referentes à contestação dos lançamentos também é dia 17 de junho. O requerimento deverá ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura, das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.

 




Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000