Legislação Sanitária
Com o objetivo de facilitar o acesso a legislação sanitária, segue links das leis mais utilizadas pela Vigilância Sanitária:
 
 
  • Lei Complementar nº 251 de 20/12/2019 - Autoriza a Instituição da Classificação de Atividades Econômicas de Baixo Risco em Conformidade Com o Disposto no Inciso I, do Parágrafo Primeiro, do Artigo 3º, da Lei Federal Nº 13.874/2019, de 20 de Setembro de 2019, Acresce Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, ao Artigo 6º, da Lei Complementar Municipal Nº 97/2010, de 19 de Abril de 2010, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nº s 131/2012, de 14 de Dezembro de 2012, e 157/2014, de 17 de Dezembro de 2014, e dá outras providências.
 
  • Lei Municipal nº 097/2010 - Institui supletivamente normas de Saúde em Vigilância Sanitária, estabelece penalidades, cria a taxa dos atos de Vigilância Municipal de Saúde e dá outras providências.
 
  • Resolução RDC nº 050/02 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
 
  • Resolução RDC nº 216/04 - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, Comércio e manipulação de alimentos.
 
  • Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
 
  • DVS - Vigilância Sanitária Estadual
     



   
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