Legislação Municipal
Leis Municipais
 
  • Lei Complementar nº 234/2019 - Regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIAs), Partes Integrantes do Plano Diretor de Organização Físico Territorial de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
 
  • Lei nº 7.902/2019 - Reestrutura o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema) e dá outras providências.
 
  • Lei Complementar nº 219/2018 - Dispõe Sobre a Revisão do Plano Diretor de Organização Físico Territorial de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
 
  • Lei nº 7.768/2018 - Disciplina Procedimentos de Consulta e Emissão de Licenças para Obras de Terraplenagem, Definição de Penalidades Cometidas, Formas de Autuação e Demais Procedimentos Referentes à Execução das Obras de Terraplenagem Realizadas no Município de Jaraguá do Sul/SC, e dá outras providências.
 
  • Lei Complementar nº 198/2017 - Estabelece Nova Estrutura Administrativa da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama) e dá outras providências.
 
  • Lei nº 7.235/2016 - Dispõe Sobre a Delimitação da Área Urbana Consolidada do Município de Jaraguá do Sul e Estabelece Medidas para a Regularização Ambiental e/ou Fundiária de Imóveis Situados às Margens de Cursos D’Água Naturais em Tais Locais, nos Termos do Artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal Nº 12.651, de 2012, e do Artigo 112-A, da Lei Estadual nº 14.675/2009, e dá outras providências.
 
  • Lei nº 5.152/2008 - Estabelece Normas Para Oficinas Mecânicas e Estabelecimentos Assemelhados que prestam Serviços de Manutenção, Conserto e/ou Substituição de Peças em Veículos Automotores Leves, Novos e Usados.
 
  • Lei nº 4.875/2008 - Dispõe Sobre a Destinação Final do Óleo Vegetal Utilizado por Bares, Buffets, Cozinhas Industriais, Restaurantes, Condomínios e Congêneres Existentes no Município.
 
  • Lei nº 4.597/2007 - Cria no Município de Jaraguá do Sul, o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas edificações.
 
  • Lei nº 4.302/2006 - Institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos no Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
 
  • Lei Complementar nº 41/2005 - Autoriza a Criação e Institui a Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente - Fujama e dá outras providências.
  • Lei nº 2.643/2000 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Reconstrução de Bens Lesados e dá outras providências.
 
Decretos Municipais
 
 
  • Decreto nº 12.041/2018 - Regulamenta a Lei Municipal nº 7.235/2016, de 20 de Julho de 2016, Alterada pela Lei Municipal nº 7.470/2017, de 03 de Outubro de 2017, que Dispõem Sobre a Delimitação da Área Urbana Consolidada do Município de Jaraguá do Sul e Estabelece Medidas para a Regularização Ambiental e/ou Fundiária de Imóveis Situados às Margens de Cursos D`Água Naturais em Tais Locais, nos Termos do Artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal nº 12.651, de 2012, e do Artigo 122-A, da Lei Estadual nº 14.675/2009, e dá outras providências.
 
 
 
Resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente - Comdema
 
  • Resolução nº 002/2018 - Altera o Anexo Único da Resolução Comdema nº 001/2018, de 13 de junho 2018 que estabelece a listagem dos empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental de impacto local, passíveis de licenciamento, autorização ou cadastramento de forma simplificada e dá outras providências.
 
  • Resolução nº 001/2018 - Aprova a listagem dos empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental de impacto local, passíveis de licenciamento, autorização ou cadastramento de forma simplificada e dá outras providências.
 
  • Resolução nº 001/2016 - Revoga a Resolução Comdema nº 002/2010, de 28 de abril de 2010, e dá outras providências.
 
  • Resolução Conjunta Comdema/Comcidade nº 001/2016 - Estabelece diretrizes referentes à delimitação das áreas de preservação permanente - APP's em áreas urbanas onde, em razão da existência de logradouros oficiais, se configure a descaracterização da função ambiental, e dá outras providências.
 
  • Resolução nº 001/2015 - Estabelece diretrizes para a normatização de coletas de amostras e análise de parâmetros de interesse na caracterização e monitoramento de solo, águas superficiais, águas subterrâneas e efluentes, em processos de licenciamento ambiental e em processos administrativos sob competência da Fujama.
 
  • Resolução nº 001/2013 (Revogada pela Resolução nº 001/2018) - Inclui nova atividade e altera a listagem dos empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental de impacto local, passíveis de licenciamento, cadastramento ou autorização de forma simplificada, aprovada pela Resolução Comdema nº 003/2010, de 08 de dezembro de 2010, alterada pela resolução Comdema nº 001/2011, de 10 de agosto de 2011.
 
  • Resolução nº 001/2011 - (Revogada pela Resolução nº 001/2018) - Inclui novas atividades e altera a listagem dos empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental de impacto local, passíveis de licenciamento, cadastramento ou autorização de forma simplificada, aprovada pela Resolução Comdema nº 003/2010, de 08 de dezembro de 2010.
 
  • Resolução nº 003/2010 (Revogada pela Resolução nº 001/2018) - Aprova a listagem dos empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental de impacto local, passíveis de licenciamento, cadastramento ou autorização de forma simplificada e dá outras providências.
 
  • Resolução nº 002/2010 - Estabelece diretrizes e parâmetros para o licenciamento ambiental de competência da Fujama nos casos excepcionais que específica.
 
 
  • Resolução nº 001/2009 - Aprova o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos e atividades localizadas em áreas afetadas por deslizamentos e inundações, no município de Jaraguá do Sul, por meio de expedição de Autorização Ambiental – AuA, e estabelece outras providências.
 Consulte também:

   
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