Legislação Covid-19

Regras para Funcionamento - restaurantes, academias, shoppings, Igrejas, veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros e outros.
 

Portarias - Membros do Comitê Extraordinário COVID-19.

Lei nº 8.354 de 17/06/2020 
Institui o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Serviço Público do Transporte Coletivo de Passageiros do Município para o Enfrentamento Econômico e Social da Emergência em Saúde Pública Decorrente da Pandemia da COVID-19.

Lei nº 8.353 de 17/06/2020 
Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Lei nº 8.352 de 17/06/2020 
Aprova as Alterações do Anexo 1, do Plano Plurianual 2018/2021, Instituído pela Lei Municipal Nº 7.499/2017, de 17/11/2017, e Alterações Subsequentes.
 
Decreto nº 14.208/2020
Regulamenta o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspende Atividades em Face do Enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências.

Decreto nº 14.192/2020
Altera Dispositivos do Decreto Municipal Nº 14.033/2020, de 09 de Julho de 2020, Alterado pelos Decretos Municipais Nº 14.059/2020, de 17 de Julho de 2020, Nº 14.062/2020, de 21 de Julho de 2020, Nº 14.078/2020, de 28 de Julho de 2020, Nº 14.089/2020, de 04 de Agosto de 2020, Nº 14.094/2020, de 06 de Agosto de 2020, Nº 14.096/2020, de 07 de Agosto de 2020, Nº 14.139/2020, de 19 de Agosto de 2020, Nº 14.151/2020, de 25 de Agosto de 2020, Nº 14.165/2020, de 28 de Agosto de 2020, Nº 14.172/2020, de 1º de Setembro de 2020, e Nº 14.174/2020, de 02 de Setembro de 2020, que Regulamentam o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspende Atividades em Face do Enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências.

Decreto nº 14.184/2020
Institui Normas para a Retomada do Serviço de Público do Transporte Coletivo de Passageiros do Município para o Enfrentamento Econômico e Social da Emergência em Saúde  Pública Decorrente da Pandemia da COVID-19.

Decreto nº 14.174/2020
Altera Dispositivos do Decreto Municipal Nº 14.033/2020, de 09 de Julho de 2020, Alterado pelos Decretos Municipais Nº 14.059/2020, de 17 de Julho de 2020, Nº 14.062/2020, de 21 de Julho de 2020, Nº 14.078/2020, de 28 de Julho de 2020, Nº 14.089/2020, de 04 de Agosto de 2020, Nº 14.094/2020, de 06 de Agosto de 2020, Nº 14.096/2020, de 07 de Agosto de 2020, Nº 14.139/2020, de 19 de Agosto de 2020, Nº 14.151/2020, de 25 de Agosto de 2020, Nº 14.165/2020, de 28 de Agosto de 2020, e Nº 14.172/2020, de 1º de Setembro de 2020, que Regulamentam o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspende Atividades em Face do Enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências.

Decreto nº 14.172/2020
Altera Dispositivos do Decreto Municipal Nº 14.033/2020, de 09 de Julho de 2020, Alterado pelos Decretos Municipais Nº 14.059/2020, de 17 de Julho de 2020, Nº 14.062/2020, de 21 de Julho de 2020, Nº 14.078/2020, de 28 de Julho de 2020, Nº 14.089/2020, de 04 de Agosto de 2020, Nº 14.094/2020, de 06 de Agosto de 2020, Nº 14.096/2020, de 07 de Agosto de 2020, Nº 14.139/2020, de 19 de Agosto de 2020, Nº 14.151/2020, de 25 de Agosto de 2020, e Nº 14.165/2020, de 28 de Agosto de 2020, que Regulamentam o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspende Atividades em Face do Enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências.

Decreto nº 14.166/2020
Revoga Dispositivos do Decreto Municipal Nº 13.723/2020, de 18 de Março de 2020, que Declara Situação de Emergência no Município de Jaraguá do Sul e Dispõe de Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Decreto nº 14.165/2020
Altera Dispositivos do Decreto Municipal Nº 14.033/2020, de 09 de Julho de 2020, Alterado pelos Decretos Municipais Nº 14.059/2020, de 17 de Julho de 2020, Nº 14.062/2020, de 21 de Julho de 2020, Nº 14.078/2020, de 28 de Julho de 2020, Nº 14.089/2020, de 04 de Agosto de 2020, Nº 14.094/2020, de 06 de Agosto de 2020, Nº 14.096/2020, de 07 de Agosto de 2020, Nº 14.139/2020, de 19 de Agosto de 2020, e Nº 14.151/2020, de 25 de Agosto de 2020, que Regulamentam o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspende Atividades em Face do Enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências.

Decreto nº 14.151/2020
Altera Dispositivos do Decreto Municipal Nº 14.033/2020, de 09 de Julho de 2020, Alterado pelos Decretos Municipais Nº 14.059/2020, de 17 de Julho de 2020, Nº 14.062/2020, de 21 de Julho de 2020, Nº 14.078/2020, de 28 de Julho de 2020, Nº 14.089/2020, de 04 de Agosto de 2020, Nº 14.094/2020, de 06 de Agosto de 2020, Nº 14.096/2020, de 07 de Agosto de 2020, e Nº 14.139/2020, de 19 de Agosto de 2020, que Regulamentam o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspende Atividades em Face do Enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências.

Decreto nº 14.139/2020
Altera Dispositivos do Decreto Municipal Nº 14.033/2020, de 09 de Julho de 2020, Alterado pelos Decretos Municipais Nº 14.059/2020, de 17 de Julho de 2020, Nº 14.062/2020, de 21 de Julho de 2020, Nº 14.078/2020, de 28 de Julho de 2020, Nº 14.089/2020, de 04 de Agosto de 2020, Nº 14.094/2020, de 06 de Agosto de 2020, e Nº 14.096/2020, de 07 de Agosto de 2020, que Regulamentam o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspende Atividades em Face do Enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências.

Decreto nº 14.126/2020
Revoga o Artigo 5º, do Decreto Municipal nº 13.729/2020, de 23 de Março de 2020, Alterado pelo Decreto Municipal nº 13.733/2020, de 26 de Março de 2020.

Decreto nº 14.096 de 07/08/2020
Altera Dispositivos do Decreto Municipal Nº 14.033/2020, de 09 de Julho de 2020, Alterado pelos Decretos Municipais Nº 14.059/2020, de 17 de Julho de 2020, Nº 14.062/2020, de 21 de Julho de 2020, Nº 14.078/2020, de 28 de Julho de 2020, Nº 14.089/2020, de 04 de Agosto de 2020, e Nº 14.094/2020, de 06 de Agosto de 2020, que Regulamentam o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspende Atividades em Face do Enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências.

Decreto nº 14.095 de 07/08/2020
Regulamenta o Disposto no Artigo 7º e Seu Parágrafo Único, da Lei Municipal Nº 7.350/2017, de 22 de Março de 2017, Alterada pelas Leis Municipais Nº s 7.913/2019, de 24 de Abril de 2019, 7.914/2019, de 25 de Abril de 2019, e 8.142/2019, de 31 de Outubro de 2019, que Dispõem Sobre o Sistema Auxílio Refeição em Pecúnia para os Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul.
 

Decreto nº 14.094 de 06/08/2020
Altera Dispositivos do Decreto Municipal Nº 14.033/2020, de 09 de Julho de 2020, Alterado pelos Decretos Municipais Nº 14.059/2020, de 17 de Julho de 2020, Nº 14.062/2020, de 21 de Julho de 2020, Nº 14.078/2020, de 28 de Julho de 2020, e 14.089/2020, de 04 de Agosto de 2020, que Regulamentam o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspende Atividades em Face do Enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências.

Decreto nº 14.089 de 04/08/2020
Altera Dispositivos do Decreto Municipal nº 14.033/2020, de 09 de Julho de 2020, Alterado pelos Decretos Municipais Nº 14.059/2020, de 17 de Julho de 2020, Nº 14.062/2020, de 21 de Julho de 2020, e Nº 14.078/2020, de 28 de Julho de 2020, que Regulamentam o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspende Atividades em Face do Enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências.

Decreto nº 14.078 de 28/07/2020
Altera Dispositivos do Decreto Municipal Nº 14.033/2020, de 09 de Julho de 2020, Alterado pelos Decretos Municipais Nº 14.059/2020, de 17 de Julho de 2020, e Nº 14.062/2020, de 21 de Julho de 2020, que Regulamentam o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspendem Atividades em Face do Enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências.

Decreto nº 14.062 de 21/07/2020
Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto Municipal Nº 14.033/2020, de 09 de Julho de 2020, Alterado pelo Decreto Municipal Nº 14.059/2020, de 17 de Julho de 2020, que Regulamentam o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspendem Atividades em Face do Enfrentamento à COVID-19 e dá outras 

Decreto nº 14.059 de 17/07/2020
Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto Municipal Nº 14.033/2020, de 09 de Julho de 2020, que Regulamenta o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspende Atividades em Face do Enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências.

Decreto nº 14.043 de 14/07/2020
Suspende Prazos da Fazenda Pública e dá outras providências.

Decreto nº 14.033 de 09/07/2020 
Regulamenta o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Suspende Atividades em Face do Enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências.

Decreto nº 14.023 de 03/07/2020 
Estabelece Suspensão de Atividades em Face do Enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências.

Decreto nº 14.008 de 29/06/2020 
Dispõe Sobre o Fornecimento Provisório de Água pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), Regulamenta a Lei Municipal Nº 7.015/2015, de 02 de Abril de 2015, e dá outras providências.

Decreto nº 13.983 de 17/06/2020 
Regulamenta a Lei Municipal Nº 8.354/2020, de 17 de Junho de 2020, que Institui o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Serviço Público do Transporte Coletivo de Passageiros do Município para o Enfrentamento Econômico e Social da Emergência em Saúde Pública Decorrente da Pandemia da COVID-19.

Decreto nº 13.982 de 17/06/2020 
Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Decreto nº 13.891 de 25/05/2020 
Retoma o Atendimento e Adesão ao Programa de Novação de Débitos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), Denominado "Recomeçar", Instituído pela Lei Municipal Nº 8.180/2019, de 06 de Dezembro de 2019.

Decreto nº 13.884 de 22/05/2020  
Altera Dispositivos do Decreto Municipal Nº 13.857/2020, de 12 de Maio de 2020, que Estabelece Horários Especiais para o Funcionamento de Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Pubs e Estabelecimentos Congêneres, e dá outras providências.

Decreto nº 13.861 de 12/05/2020 
Prorroga, em Caráter Extraordinário, os Mandatos dos Conselheiros da Atual Gestão dos Conselhos Municipais de Jaraguá do Sul.

Decreto nº 13.857 de 12/05/2020  
Estabelece Horários Especiais para o Funcionamento de Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Pubs e Estabelecimentos Congêneres, e dá outras providências.

Decreto nº 13.855 de 11/05/2020 
Altera Dispositivos do Decreto Municipal Nº 13.778/2020, de 20 de Abril de 2020, Alterado Pelos Decretos Municipais Nº s 13.813/2020, de 28 de Abril de 2020, e 13.848/2020, de 07 de Maio de 2020, que Estabelecem Medidas Administrativas para o Controle da Despesa Pública Com Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais Que Especifica, em Decorrência das Medidas de Enfrentamento ao COVID-19, e dá outras providências.

Decreto nº 13.848 de 07/04/2020 
Altera Dispositivos do Decreto Municipal Nº 13.778/2020, de 20 de Abril de 2020, Alterado Pelo Decreto Municipal Nº 13.813/2020, de 28 de Abril de 2020, que Estabelecem Medidas Administrativas para o Controle da Despesa Pública Com Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais Que Especifica, em Decorrência das Medidas de Enfrentamento ao COVID-19, e dá outras providências.

Decreto nº 13.843 de 06/05/2020 
Dispõe Sobre a Suspensão das Atividades dos Estagiários Vinculados a Todos os Programas de Estágio Remunerado no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Jaraguá do Sul, em Face da Pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Decreto nº 13.839 de 05/05/2020 
Dispõe Sobre a Suspensão das Atividades Executadas pelos Servidores Admitidos em Caráter Temporário no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Jaraguá do Sul em Face da Pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Decreto nº 13.821 de 29/04/2020 
Suspende Prazo Para Prestações de Contas de Recursos Municipais Concedidos por Meio da Descentralização Financeira aos Centros Municipais de Educação Infantil, Unidades Escolares de Ensino Fundamental e Pré-Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino em Razão da Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da COVID-19.

Decreto nº 13.813 de 28/04/2020 
Altera Dispositivos do Decreto Municipal Nº 13.778/2020, de 20 de Abril de 2020, que Estabelece Medidas Administrativas para o Controle da Despesa Pública Com Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais Que Especifica, em Decorrência das Medidas de Enfrentamento ao COVID-19, e dá outras providências.

Decreto nº 13.805 de 27/04/2020 
Prorroga o Decreto Municipal Nº 13.735/2020, de 31 de Março de 2020, que Designa Servidor Para Exercer Funções de Fiscal do PROCON, de Forma AD HOC.

Decreto nº 13.800 de 23/04/2020 
Revoga o Decreto Municipal Nº 13.766/2020, de 19 de Abril de 2020, que Dispõe Sobre a Liberação do Exercício das Atividades por Restaurantes, Lanchonetes, Padarias e Similares, e Mediante a Observância de Regras Sanitárias, em Face da Pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Decreto nº 13.798 de 22/04/2020 
Altera Artigo 3º do Decreto Municipal nº 13.744/2020, de 09 de Abril de 2020.

Decreto nº 13.778 de 20/04/2020 
Estabelece Medidas Administrativas para o Controle da Despesa Pública Com Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais Que Especifica, em Decorrência das Medidas de Enfrentamento ao COVID-19, e dá outras providências.

Decreto nº 13.766 de 19/04/2020
Dispõe Sobre a Liberação do Exercício das Atividades por Restaurantes, Lanchonetes, Padarias e Similares, e Mediante a Observância de Regras Sanitárias, em Face da Pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
 

Decreto nº 13.765 de 17/04/2020 
Prorroga Vencimento e Validade do Alvará de Inspeção Industrial e Sanitária Municipal de Produtos de Origem Animal e dá outras providências.

Decreto nº 13.764 de 17/04/2020 
Prorroga os Prazos da Fazenda Pública e dá outras providências.

Decreto nº 13.760 de 17/04/2020 
Dispõe Sobre o Funcionamento das Comissões Responsáveis pelos Procedimentos Administrativos Municipais Durante a Pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Dispõe Sobre o Uso Massivo de Máscaras e Condutas de Higiene a Serem Observadas pelos Estabelecimentos, em Face da Pandemia da COVID-19, e dá outras providências.Decreto nº

Decreto nº 13.744 de 09/04/2020
Adota medidas administrativas no âmbito do Município de Jaraguá do Sul em cumprimento às ações em saúde pública emanadas dos Governos Federal e Estadual voltadas ao enfrentamento e à eliminação dos riscos de disseminação e contágio do CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras providências.

Decreto nº 13.740 de 03/04/2020
Adota medidas administrativas no âmbito do Município de Jaraguá do Sul em cumprimento às ações em saúde pública emanadas dos Governos Federal e Estadual voltadas ao enfrentamento e à eliminação dos riscos de disseminação e contágio do CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras providências.
Prorroga Vencimento e Validade dos Alvarás Sanitários Municipais.

Decreto nº 13.735 de 31/03/2020
Designa Servidor Para Exercer Funções de Fiscal do PROCON, de Forma AD HOC.

Decreto nº 13.733 de 13/03/2020
Revoga o Artigo 1º do Decreto Municipal Nº 13.729/2020, de 23 de março de 2020.

Decreto nº 13.732 de 26/03/2020
Valida a emissão de Receita Médica e Atestado Médico on line e dá outras providências.

Decreto nº 13.731 de 25/03/2020
Trata das questões administrativas internas e concede férias coletivas por 10 (dez) dias.

Decreto nº 13.730 de 24/03/2020
Suspende os prazos da Fazenda Pública e dá outras providências.

Decreto nº 13.729 de 23/03/2020
Complementa as disposições legais dos Decretos Municipais 13.709/2020, de 16/03/2020, e 13.715/2020, de 17/03/2020, os quais, além de declarar Situação de Emergência no Município de Jaraguá do Sul, também dispõem de Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Decreto nº 13.723 de 18/03/2020
Declara Situação de Emergência no Município de Jaraguá do Sul e Dispõe de Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Decreto nº 13.715 de 17/03/2020
Dispõe Sobre Suspensão das Aulas na Rede Municipal de Ensino para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Decreto nº 13.709 de 13/03/2020
Dispõe Sobre as Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.



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