Informações - IPTU 2020
 
O prazo para requerimento de isenção no protocolo se encerra em 10/03/2020.

Art. 3º São passíveis de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU:

I - O proprietário de 01 (um) só imóvel, que nele resida, cuja renda familiar dos residentes não ultrapasse a 03 (três) salários mínimos (R$3.135,00) e a metragem do terreno não ultrapasse a 1.500,00m² (Hum mil e quinhentos metros quadrados).

Documentos Necessários:
  • Requerimento de Isenção, preenchido e assinado;
  • Declaração – Isenção art. 3º, I da LC 48/05, preenchida e assinada;
  • Trazer cópia pronta dos documentos com dados do exercício de 2020.

Proprietário de um só imóvel, que nele resida:
  • Carnê de IPTU exercício de 2020;
  • Cópia do CPF e da Carteira de Identidade de todos os residentes do imóvel;
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel atualizada dos últimos 30 dias, com declaração do Registro de Imóveis de que não possui outro imóvel; dos titulares que constam na matrícula do imóvel;
  • Cópia do comprovante de residência do titular do imóvel (como conta de água ou luz do ultimo mês de janeiro de 2020);
  • Comprovante de rendimento dos residentes no imóvel ou Extrato de Benefício da Previdência Social atualizado (ano de 2020) ou Demonstrativo de crédito Benefício (DCB0) quando aposentado;
  • Cópia da Carteira de Trabalho (páginas onde constam a identificação do trabalhador - foto, do último registro e da folha seguinte em branco) e Declaração de que não possui renda, quando Desempregado ou pessoa que não exerça atividade remunerada;
  • Atestado de óbito e formal de partilha (quando for o caso).

Omitir informação ou prestar declaração falsa constitui crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro e crime contra a ordem tributária previsto no inciso I, do art. 2° da Lei n° 8.137/1990.


Imóvel pertencente a ex-combatente brasileiro:
  • Carnê de IPTU (atual);
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel  atualizada dos últimos 30 dias,  com declaração do Registro de Imóveis de que não possui outro imóvel;
  • Cópia do comprovante de residência do titular do imóvel( como conta de água ou luz do ultimo mês;
  • Cópia da Carteira de Ex-combatente;
  • Cópia do CPF e da Carteira de Identidade.

Imóvel edificado com prédio de valor histórico:
  • Carnê de IPTU (atual);
  • Cópia do CPF e da Carteira se Identidade do proprietário.

Imóvel cedido gratuitamente à União, ao Estado de Santa Catarina ou ao Município:
  • Carnê de IPTU (atual);
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • Cópia da fatura de água, luz ou telefone do cessionário do imóvel;
  • Contrato de cessão gratuita de uso do imóvel ou documento equivalente ou do contrato de locação, demostrando, neste último caso, que há previsão de cláusula atribuindo responsabilidade em nome Administração pelo pagamento do Imposto;
  • Cópia do estatuto ou contrato social do cessionário do imóvel;
  • Cópia do Alvará de Licença (TLLPL);
  • Cópia do cartão do CNPJ.

Imóvel pertencente a entidades beneficientes, sociais, educativas, culturais ou esportivas:
  • Carnê de IPTU (atual);
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • Cópia do Alvará de Licença (TLLPL);
  • Cópia do estatuto ou contrato social;
  • Cópia do cartão do CNPJ.

Terreno localizado em área de preservação permanente:
  • Carnê de IPTU (atual);
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel com averbação da área de preservação permanente;
  • Certificado do Ibama que confirme estar o imóvel enquadrado acima da quota 100, não podendo conter edificação;
  • Cópia do CPF e da Carteira de Identidade.

Imóvel pertencente a órfãos:
  • Carnê de IPTU (atual);
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • Se menores: cópia da Certidão de Nascimento ou Carteira de identidade;
  • Se incapazes: atestado de profissional que comprove a condição de incapaz;
  • Comprovante de rendimento (inclusive se o imóvel estiver alugado, arrendado ou outra forma de uso);
  • Cópia do CPF e da Carteira de Identidade do proprietário e dos responsáveis.

Imóvel pertencente à Associação de Moradores:
  • Carnê de IPTU (atual);
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • Cópia do estatuto;
  • Cópia do cartão do CNPJ.

Imóvel pertencente à União Jaraguaense das Associações de Moradores – Ujam:
  • Carnê de IPTU (atual);
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • Cópia do estatuto;
  • Cópia do cartão do CNPJ.
 
Terreno pertencente à pessoa física, utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária, aquicultura ou apicultura, ou para depósito de colheita, de animais e de equipamento:
  • Carnê de IPTU (atual);
  • Cadastro de produtor rural;
  • Cópia do CPF e da Carteira de Identidade;
 
Não terão direito à isenção os imóveis que se enquadrarem numa das seguintes situações:
  • Ausência ou mau estado de conservação de muros ou calçadas, quando localizados em rua pavimentada;
  • Terrenos baldios, exceto os destinados ou área de preservação permanente;
  • Edificações não legalizadas.

Observações:
  1. A isenção limita-se ao imposto predial e territorial urbano, não abrangendo as taxas de serviços urbanos e Cosip;
  2. A não apresentação da documentação solicitada acarretará o indeferimento do pedido de isenção;
  3. Em caso de falsidade, erro ou omissão nas informações prestadas, o lançamento do imposto será revisto de ofício pela autoridade administrativa, sendo a pessoa legalmente obrigada enquadrada de acordo com o previsto em lei.
 


  

  
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