Habitação - Reurb
 

REURB - Regularização Fundiária Urbana - Lei Federal nº 11.465 de 11/7/2017
e Lei Municipal nº 7.873 de 22/03/2019



Saiba como funcionam os procedimentos para realizar seu cadastro no Programa de Regularização Fundiária:
 
  1. O loteamento irregular onde você possui um lote deve estar em fase de regularização pelo Programa de Regularização Fundiária na Diretoria da Habitação;

  2. Os ocupantes do loteamento devem aguardar reunião a ser agendada e realizada pela equipe do Programa na comunidade. Nesta reunião serão prestadas orientações sobre as etapas e encaminhamentos necessários para a regularização.

  3. Após a reunião inicia-se a etapa do cadastramento dos ocupantes dos lotes, que devem agendar horário via contato telefônico ou pessoalmente.

  4. É obrigatória a apresentação de todos os documentos exigidos para a realização do cadastro.
  

Relação de documentos obrigatórios para inscrição no Programa
  • Contrato do Imóvel
  • Documento de identificação de TODOS que residem na casa
  • Identidade (do casal, se for casado ou tiver companheiro/a)
  • Certidão de nascimento ou casamento (se tiver companheira/o, certidão de nascimento)
  • CPF de TODOS que residem na casa, incluindo filhos menores
  • Comprovante de renda  de TODOS que residem na moradia
  • Comprovante de Residência
  • Carnê/Boleto de IPTU, se tiver

Local das Inscrições:

Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Diretoria da Habitação - Setor de Regularização Fundiária
Rua: Isidoro Pedri - (Entrada em frente do Senai) - Bairro: Barra do Rio Molha
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 11h30 e das 13 às 16 horas


Mais informações e agendamento:

Estamos à disposição pelo telefone (47) 2106-8631 ou (47) 2106 8787
As demais informações poderão ser repassadas no ato do cadastro.




 


  
Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000