A presente Instrução Normativa possui por objetivo normatizar os procedimentos metodológicos para confecção de projetos de obras lineares com viés de contenção de processos erosivos em canais de drenagens, margens fluviais e lacustres, abarcadas por APP. As intervenções de engenharia podem ocorrer sob a forma de enrocamento de pedras arrumadas, caixa de gabiões, estaqueamento, etc., e geralmente constituem uma intervenção em Área de Proteção Permanente - APP, conforme Lei Federal nº 12.651/2012. Seu licenciamento ocorrerá através de solicitação de Autorização Ambiental - AuA."