Fazenda - Baixa do Cadastro Municipal de Contribuintes - Pessoa Jurídica
O contribuinte deverá requerer baixa de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de cessação da atividade.

O requerimento deverá ser protocolizado na Central de Atendimento localizada no Centro Administrativo ou via site através desde link: https://www.jaraguadosul.sc.gov.br/protocolo acessando o banner “Abertura de Processo”, mediante recolhimento do preço público, e apresentação da documentação exigida.

A relação de documentos abaixo descrita não é exaustiva, podendo a Fazenda Municipal, durante o procedimento de análise, solicitar outros documentos que julgue necessário para comprovar e proceder a baixa no Cadastro Municipal de Contribuintes.
 
 
 
COMÉRCIO E/OU INDÚSTRIA
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção ou de alteração da empresa chancelado pela JUCESC/Cartório.
    • Obs.: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    • Obs.: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso.
    • Obs.: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Cópia de um dos seguintes documentos:
a) Certidão de Baixa da Receita Federal, exceto no caso de baixa por inaptidão ou omissão contumaz;
 
b) Comprovante de baixa na Fazenda Estadual, exceto por cancelamento da inscrição estadual;

c) Distrato Social;

d) Alteração do Contrato Social, no caso de transferência para outro município ou exclusão de filial;

e) Certidão de Baixa da Receita Federal nos casos de baixa por inaptidão ou omissão contumaz conjuntamente com a comprovação do cancelamento da empresa na Junta Comercial e cancelamento da Inscrição Estadual, salvo se não inscrito;

f) Decisão judicial que determinou o encerramento das atividades.
 
  • Outros documentos comprobatórios a serem solicitados pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
Observações:
 
1. A data da baixa para os contribuintes de personalidade jurídica será a data do registro da transferência para outro município ou extinção na Junta Comercial ou Cartório de Registro ou outro Órgão de Registro; da baixa por motivo de extinção por encerramento por liquidação voluntária no CNPJ; da baixa deferida na Fazenda Estadual ou do efeito da decisão judicial que determinar o encerramento das atividades.
 
2. A data da baixa por inaptidão ou omissão contumaz será a data da protocolização do requerimento de baixa de atividades no Município.
 
3. A constatação pela Fazenda Municipal do exercício de atividades em data posterior à informada no Requerimento de Baixa, acarretará o indeferimento da solicitação.
 
4. Será indeferida sem análise do mérito a solicitação que não estiver acompanhada dos seguintes documentos: a) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção ou de alteração da empresa chancelado pela JUCESC/Cartório; b) Procuração pública ou particular com firma reconhecida, na hipótese do requerimento ser assinado por procurador; c) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador ou inventariante, quando for o caso; d) Cópia do Termo de Habilitação do inventariante, quando for o caso. Observação: Está dispensada da apresentação dos documentos elencados nas letras “a” e “c”, se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.

5. Será indeferida a solicitação que não estiver acompanhada dos documentos previstos nos parágrafos 2º a 8º do artigo 25 do Decreto nº 12.890 de 28/05/2019.

6. Deverá ser informado no requerimento de baixa, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação de baixa.

7. A solicitação de baixa somente será analisada mediante o recolhimento do preço público através de guia própria emitida no momento da protocolização do pedido.

8. O requerente deverá acompanhar o resultado da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.

9. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.
 
Modelos de Procuração:

   
PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE EXERCE TAMBÉM A ATIVIDADE DE COMÉRCIO E/OU INDÚSTRIA
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção ou de alteração da empresa chancelado pela JUCESC/Cartório.
    • Obs.: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    • Obs.: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso.
    • Obs.: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Cópia de um dos seguintes documentos:
a) Certidão de Baixa da Receita Federal, exceto no caso de baixa por inaptidão ou omissão contumaz;

b) Comprovante de baixa na Fazenda Estadual, exceto por cancelamento da inscrição estadual;

c) Distrato Social;

d) Alteração do Contrato Social, no caso de transferência para outro município ou exclusão de filial;

e) Certidão de Baixa da Receita Federal nos casos de baixa por inaptidão ou omissão contumaz conjuntamente com a comprovação do cancelamento da empresa na Junta Comercial e cancelamento da Inscrição Estadual, salvo se não inscrito;

f) Decisão judicial que determinou o encerramento das atividades.
 
  • Cópia da última nota fiscal de prestação de serviços ou conjugada emitida.
  • Notas fiscais de prestação de serviços não utilizadas (serão inutilizadas pelo Fisco Municipal) ou Declaração de Inutilização de Nota Fiscal de Serviços Impressa.
    • OBSERVAÇÃO: esta Declaração não poderá ser utilizada pelos Contribuintes que aderiram a Nota Fiscal Eletrônica Municipal. Para estes Contribuintes deverá ser procedida uma solicitação a parte apresentando a documentação prevista no Decreto 11.169/2016.
  • Cópia do Termo de inutilização das notas fiscais conjugadas emitido pela Fazenda Estadual, quando for o caso.
  • Comprovante de baixa na Fazenda Estadual, exceto por cancelamento da inscrição estadual, no caso do contribuinte possuir autorização para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas conjugadas junto à Fazenda Municipal.
  • Cópia do último conhecimento de frete emitido e do termo de inutilização de documentos fiscais emitido pela Fazenda Estadual e, ainda, Certidão de Baixa da Fazenda Estadual quando o contribuinte possuir autorização para emissão de conhecimento de frete eletrônico (CT-e), no caso das empresas que exercem a atividade de transporte municipal.
  • Cópia do Termo de Cessação de uso do ECF, no caso do Fisco Municipal ter autorizado a sua instalação.
  • Outros documentos comprobatórios a serem solicitados pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
Observações:
 
1. A data da baixa para os contribuintes de personalidade jurídica será a data do registro da transferência para outro município ou extinção na Junta Comercial ou Cartório de Registro ou outro Órgão de Registro; da baixa por motivo de extinção por encerramento por liquidação voluntária no CNPJ; da baixa deferida na Fazenda Estadual ou do efeito da decisão judicial que determinar o encerramento das atividades.
 
2. A data da baixa por inaptidão ou omissão contumaz será a data da protocolização do requerimento de baixa de atividades no Município.
 
3.A constatação pela Fazenda Municipal do exercício de atividades em data posterior à informada no Requerimento de Baixa, acarretará o indeferimento da solicitação.

4. Será indeferida sem análise do mérito a solicitação que não estiver acompanhada dos seguintes documentos: a) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção ou de alteração da empresa chancelado pela JUCESC/Cartório; b) Procuração pública ou particular com firma reconhecida, na hipótese do requerimento ser assinado por procurador; c) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador ou inventariante, quando for o caso; d) Cópia do Termo de Habilitação do inventariante, quando for o caso. Observação: Está dispensada da apresentação dos documentos elencados nas letras “a” e “c”, se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.

5. Será indeferida a solicitação que não estiver acompanhada dos documentos previstos nos parágrafos 2º a 8º do artigo 25 do Decreto nº 12.890/2019.

6. Deverá ser informado no requerimento de baixa, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação de baixa.

7. A solicitação de baixa somente será analisada mediante o recolhimento do preço público através de guia própria emitida no momento da protocolização do pedido.

8. O requerente deverá acompanhar o resultado da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.

9. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.

10. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais de prestação de serviços ou conjugadas será necessária a apresentação dos seguintes documentos: cópia do registro de extravio na Polícia Civil e cópia das publicações que deverão ser efetuadas em jornal de circulação local por duas edições consecutivas conforme preconiza o art. 42 da Lei Complementar 35/2003. Modelo para publicação em Jornal: “ (Razão Social), inscrito no CNPJ XXXXXX e cadastro municipal nº XXXXX, comunica o (extravio ou perda) das Notas Fiscais de Prestação de Serviços da numeração XXX à XXX - AIDF nº XXX/XXX.

11. Quando ocorrer o extravio do equipamento ECF deverá ser observado o disposto no art. 181, do Anexo 5, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina.
 
Modelos de Procuração:
 
 
PRESTADOR DE SERVIÇOS
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção ou de alteração da empresa chancelado pela JUCESC/Cartório.
    • Obs.: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    • Obs.: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso.
    • Obs.: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Cópia de um dos seguintes documentos:
a) Certidão de Baixa da Receita Federal, exceto no caso de baixa por inaptidão ou omissão contumaz;

b) Comprovante de baixa na Fazenda Estadual, exceto por cancelamento da inscrição estadual;

c) Distrato Social;

d) Alteração do Contrato Social, no caso de transferência para outro município ou exclusão de filial;

e) Certidão de Baixa da Receita Federal nos casos de baixa por inaptidão ou omissão contumaz conjuntamente com a comprovação do cancelamento da empresa na Junta Comercial e cancelamento da Inscrição Estadual, salvo se não inscrito;

f) Decisão judicial que determinou o encerramento das atividades.
 
  • Cópia da última nota fiscal de prestação de serviços emitida.
  • Cópia do último conhecimento de frete emitido e do termo de inutilização de documentos fiscais emitido pela Fazenda Estadual e, ainda, Certidão de Baixa da Fazenda Estadual quando o contribuinte possuir autorização para emissão de conhecimento de frete eletrônico (CT-e), no caso das empresas que exercem a atividade de transporte municipal.
  • Notas fiscais de prestação de serviços não utilizadas (serão inutilizadas pelo Fisco Municipal) ou Declaração de Inutilização de Nota Fiscal de Serviços Impressa.
    • OBSERVAÇÃO: esta Declaração não poderá ser utilizada pelos Contribuintes que aderiram a Nota Fiscal Eletrônica Municipal. Para estes Contribuintes deverá ser procedida uma solicitação a parte apresentando a documentação prevista no Decreto 11.169/2016.
  • Outros documentos comprobatórios a serem solicitados pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
Observações:
 
1. A data da baixa para os contribuintes de personalidade jurídica será a data do registro da transferência para outro município ou extinção na Junta Comercial ou Cartório de Registro ou outro Órgão de Registro; da baixa por motivo de extinção por encerramento por liquidação voluntária no CNPJ; da baixa deferida na Fazenda Estadual ou do efeito da decisão judicial que determinar o encerramento das atividades.
 
2. A data da baixa por inaptidão ou omissão contumaz será a data da protocolização do requerimento de baixa de atividades no Município.

3. A constatação pela Fazenda Municipal do exercício de atividades em data posterior à informada no Requerimento de Baixa, acarretará o indeferimento da solicitação.

4. Será indeferida sem análise do mérito a solicitação que não estiver acompanhada dos seguintes documentos: a) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção ou de alteração da empresa chancelado pela JUCESC/Cartório; b) Procuração pública ou particular com firma reconhecida, na hipótese do requerimento ser assinado por procurador; c) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador ou inventariante, quando for o caso; d) Cópia do Termo de Habilitação do inventariante, quando for o caso. Observação: Está dispensada da apresentação dos documentos elencados nas letras “a” e “c”, se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.

5. Será indeferida a solicitação que não estiver acompanhada dos documentos previstos nos parágrafos 2º a 8º do artigo 25 do Decreto nº 12.890/2019.

6. Deverá ser informado no requerimento de baixa, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação de baixa.

7. A solicitação de baixa somente será analisada mediante o recolhimento do preço público através de guia própria emitida no momento da protocolização do pedido.

8. O requerente deverá acompanhar o resultado da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.

9. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.

10. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais de prestação de serviços ou conjugadas será necessária a apresentação dos seguintes documentos: cópia do registro de extravio na Polícia Civil e cópia das publicações que deverão ser efetuadas em jornal de circulação local por duas edições consecutivas conforme preconiza o art. 42 da Lei Complementar 35/2003. Modelo para publicação em Jornal: “ (Razão Social), inscrito no CNPJ XXXXXX e cadastro municipal nº XXXXX, comunica o (extravio ou perda) das Notas Fiscais de Prestação de Serviços da numeração XXX à XXX - AIDF nº XXX/XXX.

11. Quando ocorrer o extravio do equipamento ECF deverá ser observado o disposto no art. 181, do Anexo 5, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina.
 
Modelos de Procuração:
 
 
ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E/OU INCORPORADORA
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção ou de alteração da empresa chancelado pela JUCESC/Cartório.
    • Obs.: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    • Obs.: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso.
    • Obs.: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Cópia de um dos seguintes documentos:
a) Distrato Social;

b) Alteração do Contrato Social, no caso de transferência para outro município ou exclusão de filial;

c) Certidão  de  Baixa da Receita Federal nos casos de baixa por inaptidão ou omissão contumaz conjuntamente com a comprovação do cancelamento da empresa na Junta Comercial e cancelamento da Inscrição Estadual, salvo se não inscrito;

d) Decisão judicial que determinou o encerramento das atividades.
 
  • Outros documentos comprobatórios a serem solicitados pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
Observações:
 
1.A data da baixa para os contribuintes de personalidade jurídica será a data do registro da transferência para outro município ou extinção na Junta Comercial ou Cartório de Registro ou outro Órgão de Registro; da baixa por motivo de extinção por encerramento por liquidação voluntária no CNPJ; ou do efeito da decisão judicial que determinar o encerramento das atividades.

2. A constatação pela Fazenda Municipal do exercício de atividades em data posterior à informada no Requerimento de Baixa, acarretará o indeferimento da solicitação.

3. Será indeferida sem análise do mérito a solicitação que não estiver acompanhada dos seguintes documentos: a) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção ou de alteração da empresa chancelado pela JUCESC/Cartório; b) Procuração pública ou particular com firma reconhecida, na hipótese do requerimento ser assinado por procurador; c) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador ou inventariante, quando for o caso; d) Cópia do Termo de Habilitação do inventariante, quando for o caso. Observação: Está dispensada da apresentação dos documentos elencados nas letras “a” e “c”, se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.

4. Será indeferida a solicitação que não estiver acompanhada dos documentos previstos nos parágrafos 2º a 8º do artigo 25 do Decreto nº 12.890/2019.

5. Deverá ser informado no requerimento de baixa, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação de baixa.

6. A solicitação de baixa somente será analisada mediante o recolhimento do preço público através de guia própria emitida no momento da protocolização do pedido.

7. O requerente deverá acompanhar o resultado da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.

8. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.
 
Modelos de Procuração:

 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
  • Cópia de um dos seguintes documentos:
a) Cópia do comprovante de baixa do registro emitido pelo Portal do Empreendedor ou cópia do Requerimento de Empresário cuja descrição do ato deverá ser extinção, devidamente registrado na Junta Comercial;

b) Cópia da alteração do registro emitido pelo Portal do Empreendedor ou cópia do Requerimento de Empresário cuja descrição do ato deverá ser alteração de dados, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de transferência para outro município.
 
  • Outros documentos comprobatórios a serem solicitados pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
Observações:

1. A data da baixa para os contribuintes de personalidade jurídica será a data do registro da transferência para outro município que constar no rodapé do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, pela data da extinção na Junta Comercial, da baixa por motivo de extinção por encerramento por liquidação voluntária no CNPJ; da baixa da inscrição do Microempreendedor Individual que constar no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual..

2. Será indeferida a solicitação que não estiver acompanhada dos documentos previstos nos parágrafos 2º a 8º do artigo 25 do Decreto nº 12.890/2019.

3. A solicitação de baixa somente será analisada mediante o recolhimento do preço público, através de guia própria emitida no momento da protocolização do pedido.

4. O requerente deverá acompanhar o resultado da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.

5. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.

6. A constatação pela Fazenda Municipal do exercício de atividades em data posterior à informada no Requerimento de Baixa, acarretará o indeferimento da solicitação.
 

 
ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES EM GERAL NÃO PRESTADORAS DE SERVIÇOS
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção ou de alteração chancelado pelo Cartório.
    • Obs.: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    • Obs.: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso.
    • Obs.: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Cópia de um dos seguintes documentos:
a) Ata de Dissolução registrada em Cartório;

b) Ata de Alteração registrada em Cartório, no caso de transferência para outro município ou exclusão de filial;

c) Decisão judicial que determinou o encerramento das atividades.
 
  • Outros documentos comprobatórios a serem solicitados pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
Observações:
 
1. A data da baixa para os contribuintes de personalidade jurídica será a data do registro da transferência para outro município ou extinção na Junta Comercial ou Cartório de Registro ou outro Órgão de Registro; da baixa por motivo de extinção por encerramento por liquidação voluntária no CNPJ ou do efeito da decisão judicial que determinar o encerramento das atividades.

2. A constatação pela Fazenda Municipal do exercício de atividades em data posterior à informada no Requerimento de Baixa, acarretará o indeferimento da solicitação.

3. Será indeferida sem análise do mérito a solicitação que não estiver acompanhada dos seguintes documentos: a) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção ou de alteração da empresa chancelado pela JUCESC/Cartório; b) Procuração pública ou particular com firma reconhecida, na hipótese do requerimento ser assinado por procurador; c) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador ou inventariante, quando for o caso; d) Cópia do Termo de Habilitação do inventariante, quando for o caso. Observação: Está dispensada da apresentação dos documentos elencados nas letras “a” e “c”, se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.

4. Será indeferida a solicitação que não estiver acompanhada dos documentos previstos nos parágrafos 2º a 8º do artigo 25 do Decreto nº 12.890/2019.

5. Deverá ser informado no requerimento de baixa, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação de baixa.

6. A solicitação de baixa somente será analisada mediante o recolhimento do preço público através de guia própria emitida no momento da protocolização do pedido.

7. O requerente deverá acompanhar o resultado da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.

8. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.
 
Modelos de Procuração:

 
ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES EM GERAL PRESTADORAS DE SERVIÇOS
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção ou de alteração da empresa chancelado pelo Cartório.
    • Obs.: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    • Obs.: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso.
    • Obs.: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.    
  • Cópia de um dos seguintes documentos:
a) Ata de Dissolução registrada em Cartório;

b) Ata de Alteração registrada em Cartório, no caso de transferência para outro município ou exclusão de filial;

c) Decisão judicial que determinou o encerramento das atividades.
 
  • Cópia da última nota fiscal de prestação de serviços emitida.
  • Notas fiscais de prestação de serviços não utilizadas (serão inutilizadas pelo Fisco Municipal) ou Declaração de Inutilização de Nota Fiscal de Serviços Impressa.
    • OBSERVAÇÃO: esta Declaração não poderá ser utilizada pelos Contribuintes que aderiram a Nota Fiscal Eletrônica Municipal. Para estes Contribuintes deverá ser procedida uma solicitação a parte apresentando a documentação prevista no Decreto 11.169/2016.
  • Outros documentos comprobatórios a serem solicitados pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
Observações:

1. A data da baixa para os contribuintes de personalidade jurídica será a data do registro da transferência para outro município ou extinção na Junta Comercial ou Cartório de Registro ou outro Órgão de Registro; da baixa por motivo de extinção por encerramento por liquidação voluntária no CNPJ ou do efeito da decisão judicial que determinar o encerramento das atividades.

2. A constatação pela Fazenda Municipal do exercício de atividades em data posterior à informada no Requerimento de Baixa, acarretará o indeferimento da solicitação.

3. Será indeferida sem análise do mérito a solicitação que não estiver acompanhada dos seguintes documentos: a) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção ou de alteração da empresa chancelado pela JUCESC/Cartório; b) Procuração pública ou particular com firma reconhecida, na hipótese do requerimento ser assinado por procurador; c) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador ou inventariante, quando for o caso; d) Cópia do Termo de Habilitação do inventariante, quando for o caso. Observação: Está dispensada da apresentação dos documentos elencados nas letras “a” e “c”, se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.

4. Será indeferida a solicitação que não estiver acompanhada dos documentos previstos nos parágrafos 2º a 8º do artigo 25 do Decreto nº 12.890/2019.

5. Deverá ser informado no requerimento de baixa, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação de baixa.

6. A solicitação de baixa somente será analisada mediante o recolhimento do preço público através de guia própria emitida no momento da protocolização do pedido.

7. O requerente deverá acompanhar o resultado da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.

8. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.

9. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais de prestação de serviços ou conjugadas será necessária a apresentação dos seguintes documentos: cópia do registro de extravio na Polícia Civil e cópia das publicações que deverão ser efetuadas em jornal de circulação local por duas edições consecutivas conforme preconiza o art. 42 da Lei Complementar 35/2003. Modelo para publicação em Jornal: “ (Razão Social), inscrito no CNPJ XXXXXX e cadastro municipal nº XXXXX, comunica o (extravio ou perda) das Notas Fiscais de Prestação de Serviços da numeração XXX à XXX - AIDF nº XXX/XXX.
 
Modelos de Procuração:
 
 
 




 
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