Legislação

SC Bem Mais Simples

 
Dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outras providências.
 
Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado, a Autodeclaração e seus Procedimentos Decorrentes, Previstos na Lei Estadual Nº 17.071/2017.
 
 
Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000