E-Nota Fly - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NOVA
Os contribuintes com acesso já autorizado da NFS-e anterior podem continuar emitindo a NFS-e da Prefeitura enquanto não tiverem autorização para emissão da e-Nota Fly (Nova), acessando Serviços - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no site da Prefeitura.
 
A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Diretoria de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda, informa que, com a adoção do novo sistema Betha de Gestão, todos os contribuintes prestadores de serviços inscritos e licenciados, bem como novos prestadores de serviços que solicitarem seu cadastro no município, optantes ou não pelo Simples Nacional ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) nos prazos previstos no Artigo 3º do Decreto nº 11.169/2016. A partir da data que o prestador de serviço aderir ao sistema de NFS-e, fica vedada a emissão de qualquer tipo de nota fiscal de serviços, inclusive a nota fiscal de serviços conjugada.

Para acesso ao sistema, o prestador de serviço deve efetuar o cadastramento de sua solicitação acesso no endereço eletrônico que está disponível no portal da Prefeitura desde o dia 02/01/17. O cadastro é analisado pelo fisco municipal e via e-mail para o solicitante, caso não haja inconsistência cadastral.
 
Os contadores responsáveis pela escrita fiscal de seus clientes prestadores de serviços deverão, no prazo de até 30 dias da data do acesso ao sistema de emissão da NFS-e, providenciar a abertura de processo de Inutilização de Documentos Fiscais utilizando um dos modelos de anexos abaixo. A abertura do processo deverá ser encaminhada no site: https://www.jaraguadosul.sc.gov.br/protocolo clicando no banner “Abertura de Processos” e depois Protocolar o processo com o tipo do processo “Inutilização de Documentos Fiscais".

Mais informações: (47) 2106-8237 e (47) 2106-8060

Legislação:

Decreto nº 11.169/2016 - Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Jaraguá do Sul, Artigo 40 Parágrafo I da LCM nº 035/2003.

Decreto nº 13.962/2020 - Altera o Anexo I - Declaração de Inutilização de Nota Fiscal de Serviços Impressa, o Anexo II - Declaração de Inexistência de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Impressa em Uso, e o Anexo III - Declaração de Uso de Documentos Fiscais Equivalentes a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Impressa, do Decreto Municipal Nº 11.169/2016, de 19 de Dezembro de 2016, que Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Jaraguá do Sul.
 
  • Anexo 1 - Para os Contribuintes que possuíam Nota Fiscal de Prestação de Serviços e que não utilizaram a totalidade das notas fiscais impressas. (O formulário deverá ser assinado exclusivamente pelo Contador.)
Anexar cópia da última Nota Fiscal de Prestação de Serviço emitida, relativa a cada modelo acima indicado e cópia da Carteira de Identidade Profissional expedida pelo CRC para fins de comprovação da condição de contabilista e para conferência da assinatura que consta na Declaração de Inutilização.
 
Observação: Se a assinatura do contabilista que consta na Carteira de Identidade Profissional não conferir com a que consta na presente Declaração de Inutilização, apresentar também outro documento de identificação atualizado.
 
  • Anexo 2 - Para os Contribuintes que possuíam Nota Fiscal de Prestação de Serviços e que utilizaram a totalidade das notas fiscais impressas. (O formulário deverá ser assinado pelo Administrador ou Procurador do Contribuinte.)
Anexar cópia da última Nota Fiscal de Prestação de Serviço emitida e cópia do documento de identificação do administrador ou procurador.

Observação: Apresentar também a Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida em Cartório se o documento foi assinado pelo procurador.
 
  • Anexo 3 - Para os Contribuintes que possuíam Nota Fiscal de Prestação de Serviços por sistema próprio, Nota Fiscal Conjugada ou Cupom Fiscal. (O formulário deverá ser assinado pelo Administrador ou Procurador do Contribuinte.)
Anexar cópia do último Documento Fiscal emitido e cópia do documento de identificação do administrador ou procurador.

Observação: Apresentar também a Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida em Cartório se o documento foi assinado pelo procurador.
 
Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000