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Lei Complementar Nº 030/03

Publicado por Webmaster em 19/05/2005, atualizado em 19/05/2005 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação Alterações e Complementações

Lei Complementar Nº 030/2003

Institui, no Município de Jaraguá do Sul, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no Artigo 149-A, da Constituição Federal.





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