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Lei nº 4.983 de 01/07/2008

Publicado por Webmaster em 31/07/2008, atualizado em 27/05/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA Leis

Dispõe sobre a política de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências.







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