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Lei nº 7.429 de 26/07/2017

Publicado por KarinaK em 06/12/2018, atualizado em 06/12/2018 - Categoria: Assistência Social e Habitação Habitação Legislação Municipal

Dá Publicidade aos Termos da Regularização Fundiária que, com Base na Resolução Nº 08/14-CM, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Legitima, Instrumentaliza e Autoriza a Titulação dos Lotes Inseridos em Áreas Irregulares do Município de Jaraguá do Sul - SC, nos Termos do "Projeto Lar Legal".






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