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Lei nº 6.723 de 11/09/2013

Publicado por Ka em 06/12/2018, atualizado em 06/12/2018 - Categoria: Assistência Social e Habitação Habitação Legislação Municipal

Altera procedimentos e critérios de inscrição, seleção priorização e hierarquização para candidatos aos programas ou projetos habitacionais no âmbito do município, por intermédio da secretaria municipal da habitação e regularização fundiária, ou outra que a suceder, e dá outras providências.






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