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Lei nº 2.551 de 12/07/1999

Publicado por Ka em 06/12/2018, atualizado em 06/12/2018 - Categoria: Assistência Social e Habitação Habitação Legislação Municipal

Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no município de Jaraguá do Sul.






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