Categorias




Decreto nº 9.310 de 15/03/2018

Publicado por KarinaK em 05/12/2018, atualizado em 05/12/2018 - Categoria: Assistência Social e Habitação Habitação Legislação Federal

Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.






Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000