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Lei nº 6.723 de 11/09/2013

Publicado por Ka em 29/02/2016, atualizado em 29/02/2016 - Categoria: Conselhos Municipais CMH

Altera Procedimentos e critérios de inscrição, seleção, priorização e hierarquização para candidatos aos programas ou projetos habitacionais no âmbito do município, por intermédio da Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária, ou outra que a suceder, e dá outras providências.






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