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Lei Complementar nº 083 de 18/12/2008

Publicado por Webmaster em 17/11/2014, atualizado em 27/01/2016 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação

Dispõe sobre a Tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em Valor Fixo, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município, Optantes pelo Simples Nacional, com Atividade de Escritório de Serviços Contábeis.






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