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Lei Nº 5.377/2009

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010, e dá outras providências.

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Anexo VII

Demonstrativo de riscos fiscais e providências.

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Demonstrativo I

Metas anuais

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Anexo I

Metodologia e memória de cálculo das principais fontes de receitas.

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Anexo II

Metodologia e memória de cálculo das principais despesas.

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Anexo III

Metodologia e memória de cálculo das metas anuais para o resultado primário.

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Anexo IV

Metodologia e memória de cálculo das metas anuais para o resultado nominal.

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Demostrativo II

Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior

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Demostrativo III

Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores.

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Demostrativo IV

Evolução do patrimônio líquido

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